880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. - COAD - SÚMULA 524 -ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. 406 cod. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de. Des. Súmulas 201 a 300. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. Informativo STF. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 2011. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. min. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 290 do STF. min. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 1. 02. Infográficos. IV - Recursos especiais não conhecidos. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3 . A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. 885-SP (2ª S, 22. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Livre supressão. 11. Conforme entendimento consubstanciado. Comprovação de atividade rural. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. p/ o acórdão min. Impossibilidade. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. min. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. PRECEDENTES DO STJ. 947, Rel. (JuruaDoc. 04. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. Art. Inclusão. Recurso especial intempestivo. 1996 – DJ 24. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O crime de "fraude" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. Luiz Fux, Plenário, DJe de. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fi xação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4º do art. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTES E. ART. SÚMULA 604. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 1. 2 . (A/S). 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 102, II, "a", da Constituição Federal. SÚMULA 254 147 SÚMULA 255 148 SÚMULA 256 148 SÚMULA 257 149 Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. inadmissível” (fl . Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. • Válida. Seja Premium. CPC Organizadores. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. 623, de 19. - (JuruaDoc. EXECUÇÃO DE. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. A CF/88, no art. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. RE nº 254. Telefone: +55 61 3217-3000. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Liquidação de sentença. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Gravidade em abstrato e necessidade de motivação idônea “Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 107. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico?, Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após ____________ do trânsito em julgado da sentença, a intimação. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 254/STJ. Maria Cristina Petcov . 11. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 11. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. SÚMULA 254/STF. STF Educa. 492 do CPC, sentenças extra e ultra petita). SÚMULA 251. A. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmula 544 do STF. See Full PDF Download PDF. Pensão por morte. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 322 - O pedido deve ser certo. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 535, II, DO CPC. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. O CC/2002 afirma: “Art. Processual civil. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2202. 1. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. 458 e 535 do CPC, que não. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 282. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. 2001 p. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 960/2009 c/c E. 06. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. Indique aos amigos. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. Agravo de instrumento. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Jurisprudência selecionada. LIQUIDAÇÃO. Para informações adicionais, clique aqui. Aposentadoria especial. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 322, § 1º, do Novo CPC) (b) honorários advocatícios (art. Súmulas 501 a 600. 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 625. 255 e parÁgrafos do ristj. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. . 2. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. 10. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. 1. -. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Entrar. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. 283, de 27-02-86. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2006, assentou que “a Lei n. 6. Informativos STF/STJ. Cezar Peluso e rel. Agravo regimental a que. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 181. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Inexistência. 10. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. 369 do Supremo Tribunal Federal. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 025 AgR-segundo, rel. 594 ). 891. . 2005, p. Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. 904. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 150, de 20. . Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 036397-5 Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Execução 14. ][RE 254. 02. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. Arts. SUMULAS ORGANIZADAS. 4-8-2015, DJE. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 000 outros documentos de pesquisas. 7807 pessoas já viram isso. SÚMULA N. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. min. 858/MG, Rel. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Menciona, ainda, que o STF, no julgamento dos RE´s n. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. 991/1991. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. É a tutela que o juiz pode conceder de ofício, mesmo sem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1995) CC 11. 04/06/2005. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). 03. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Súmula do Supremo Tribunal Federal Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula da Jurisprudência Predominante do TJERJ A. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 1. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Liquidação de sentença. Teses de Repercussão Geral. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. MARCO AURÉLIO. NÃO CONHECIMENTO. Related Papers. 2202. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 2. SÚMULA DO STF. Súmula 544 do STF. 2. 154; e art. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. ”(HC. , objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 293/JFES), assim, vertida:Estudos sobre processo civil 2 - Exercicios Learn with flashcards, games, and more — for free. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. no RE 855. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. 4. 1. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. CELSO DE MELLO. 1996 p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 284/STF. Súmula 30. 12. 3005. Súmula 594 do STF. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Consoante entendimento sumulado do eg. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Aprovada em 13/12/1963. Jurisprudência do STJ. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação. NÃO CONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 868-PR (2ª S, 08. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 343/2006). 2016. min. Para pesquisar menções a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Telefone: +55 61 3217-3000. ÚMULA . SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. VOTO. SÚMULAS DO STF SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. m (juros simples) Art. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. 181. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. The GCF of 100 and 254 is 2. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 620 e RE 74. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Súmulas 401 a 500.